Carta à Assembleia da República

Divulgamos aqui a carta que a Direcção da COMCEPT endereçou hoje aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e aos deputados e deputadas das Comissões Parlamentares de Educação e Ciência e de Saúde.

 


 

Ex.mos(as) Srs.(as) Deputados(as):

Dirijo-me a V. Ex.as em nome da COMCEPT – Comunidade Céptica Portuguesa, uma associação que tem como objectivo principal a promoção do conhecimento científico na sociedade portuguesa.

Foi com muita apreensão que recebemos a notícia da votação, no dia 27 de Outubro de 2017, de vários Projectos de Lei (PL) sobre o Ensino Superior na área das chamadas Terapêuticas Não Convencionais (TNC) e atribuição de cédulas profissionais: Projeto de Lei n.º 648/XIII/3..ª (PAN), Projecto de Lei N.º 650/XIII/3.ª (BE), Projecto de Lei N.º 652/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 1093/XIII/3.ª (CDS-PP).

Se a previsão (e implementação) de cursos de nível Superior (1º e 2º Ciclos) em práticas pseudocientíficas que comportam frequentemente a rejeição de factos científicos bem estabelecidos já é, para nós, extremamente preocupante, a criação de regimes de excepção que legitimem ainda mais essas práticas é deveras alarmante.

Os projetos em questão permitirão que, por via administrativa, sejam legalizados cursos que, se de outros ramos do saber se tratassem, nunca o seriam, colocando-os lado a lado com as actuais licenciaturas já aprovadas pela A3ES. Para além disso, o Projecto de Lei N.º 652/XIII/3.ª propõe alterar a lei no que diz respeito à obtenção do Título de Especialista do Ensino Superior, eliminando assim a necessidade de um corpo docente devidamente formado para exercer tal função.

Do nosso ponto de vista, estes Projectos de Lei representam um sério ataque à credibilidade do Ensino Superior, desprestigiando a já fragilizada carreira docente do ensino superior em Portugal. Numa altura em que tantos e tantas doutorados(as) lutam por mais e melhor emprego científico, com profissionais altamente qualificados vedados a uma carreira digna, os PL em causa pretendem que sejam abertas as portas das instituições de Ensino Superior a um conjunto de profissionais não-qualificados, promotores de falsa ciência e de práticas danosas para a saúde pública (vejam-se, por exemplo, o problema das campanhas contra a vacinação promovidas por um significativo segmento desses terapeutas, bem documentadas em diversos países).

Se estas alterações forem aprovadas, vai fomentar-se ainda mais a ilusão de legitimidade científica destas práticas não comprovadas ou comprovadamente perigosas junto da sociedade, levando ao aumento do número de pessoas que confundem estes profissionais com médicos qualificados, o que trará riscos para a saúde individual e para a saúde pública.

Numa altura em que outros países, como a Espanha, o Reino Unido ou a Austrália, recuam na legislação por força das evidências científicas e pelo ressurgimento de doenças que estavam erradicadas devido aos movimentos anti-vacinação, Portugal continua a ser empurrado para um abismo porque os(as) senhores(as) deputados(as) estão a ceder a pressões ideológicas e económicas em vez de recorrerem ao conhecimento científico sobre estas temáticas (que são do âmbito da ciência).

Na esperança que possam ter em conta os nossos argumentos e re-considerar estas posições, ficamos ao V. dispor para qualquer esclarecimento ou informação adicional.

Com os melhores cumprimentos,

Diana Barbosa
Presidente da Direcção
COMCEPT

3 Responstas a “Carta à Assembleia da República

  • Só vejo uma unica explicação para este disparate : a caça ao voto e o excesso de deputados de formação não cientifica nas direcções partidarias.

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