A regulamentação das Terapias não convencionais

Nesta passada 2ª feira, dia 7 de Janeiro, o Bloco de Esquerda promoveu uma audição parlamentar pública para ouvir a opinião dos profissionais das Terapêuticas Não Convencionais (TNC) sobre a proposta de lei n.º 111/XII/2.ª que visa regulamentar o acesso e as condições de exercício das TNC. Embora não a título oficial, alguns membros da Comcept estiveram presentes na qualidade de cidadãos.

A Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais, Lei nº 45/2003, de 22 de agosto, entrou em vigor em 2003 e incide sobre a prática da acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia. A regulamentação, no entanto, nunca foi implementada até esta data.

Parlamento Português
Autoria: L Abrantes

Esta audição serviu fundamentalmente para acolher propostas por parte das associações e profissionais destas áreas para que a lei possa ser melhorada ou corrigida.

Pelo atraso da regulamentação da lei, não admira portanto, que grande parte das intervenções da plateia tenha oscilado entre queixas pela demora, congratulações pelo esforço do partido que recebeu a audição em lutar por esta causa e, em especial, o repúdio pela proposta em discussão – considerada por muitos presentes um retrocesso à lei aprovada em 2003.

As críticas centraram-se nos seguintes pontos:

  • Ao contrário do proposto pela lei inicial, a proposta de lei em discussão omite o direito à auto-regulação técnica e deontológica. A tornar-se lei, os profissionais das TNC ficarão submetidos a uma estrutura – a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., (ACSS), uma estrutura que foi construída para gerir a “saúde convencional”. “Uma estrutura dominada pela medicina e farmácia.”
  • Omissões quanto a Práticas seguras e perfis profissionais.
  • Omissão na matéria de formação – A proposta de lei prevê a regulamentação a nível de actividade profissional, prevê a sua formação, mas é omisso quanto à existência das inúmeras escolas que funcionam actualmente.
  • A desconfiança que a proposta de lei induz no público em geral ao afirmar de acordo com o artigo 8º que “Os profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações.” E a obrigação da exigência do consentimento informado escrito.

Enquanto cidadãos, João Monteiro e a Catarina Pereira, ambos colaboradores da Comcept, apresentaram as seguintes questões:

  1. Os profissionais não podem alegar falsamente que os actos que praticam são capazes de curar doenças – de que maneira é que isso será implementado?
  2. Que tipo de formação vão ter? Irão ter alguma formação médica? Os terapeutas das TNC estarão habilitados em diagnosticar doenças graves?
  3. As entidades reguladoras de saúde devem assegurar quais são os tratamentos que apresentam bons resultados e que são seguros, de acordo com o método científico. Daí que fosse importante que o consentimento informado tivesse esses dados em conta, para que os cidadãos possam tomar uma decisão realmente informada sobre esses tratamentos ou terapias.

Algumas considerações pessoais:

Houve, ao longo de toda a audição, um desprezo mal disfarçado em relação à medicina e ao conhecimento médico. 

Por várias vezes se fez alusão à equiparação dos profissionais das TNC aos profissionais de saúde – apenas e exclusivamente nos privilégios, mas não nas obrigações. Essas obrigações incluiriam, naturalmente, a sujeição desses mesmos profissionais a uma formação específica no que diz respeito a biologia, fisiologia, e patologias, etc, que em nada têm a ver com a concepção filosófica da maioria das TNC. Igualmente os profissionais de saúde estão sujeitos a regulamentação própria sob a tutela de organismos oficiais, se o objectivo é colocar estas terapias sob a alçada de outros organismos, que não aqueles que tutelam a saúde, então esses profissionais nunca poderão ser classificados de profissionais de saúde. 

A única intervenção na qual foi mencionada a salvaguarda da saúde pública (para além da intervenção dos membros da Comcept) foi feita curiosamente por um profissional de Medicina Tradicional chinesa com formação de medicina dentária, embora tenha vincado a necessidade de assegurar a autonomia das diferentes TNC, especialmente perante a possibilidade de no futuro poder existir profissionais de TNC com formação médica.

Embora esta audição não tivesse esse objectivo em conta, não houve, com as excepções já mencionadas, qualquer referência à importância de salvaguardar as pessoas que possam procurar estas terapias, algumas delas com maior plausibilidade e com alguns resultados efectivos (como é o caso da Osteopatia e Fitoterapia), como outras que, para além da implausibilidade, não apresentam provas de serem tratamentos efectivos para diferentes condições (o caso da Homeopatia ou Naturopatia).

Não deixa de ser curioso, também, que se tenha admitido que existem grandes dificuldades em fazer investigação e demonstrar provas de eficácia, alegando-se dificuldades em estabelecer parcerias com as universidades. Se têm dificuldades em fazer essa investigação, como podem garantir que essas terapias são realmente eficazes? Como podem afirmar que os alunos das diversas escolas de Terapias não convencionais estão habilitados com conhecimentos técnicos e científicos sobre essas mesmas terapias? 

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